O Marco Legal do Saneamento, que completa hoje quatro anos de vigência, mostra-se insuficiente para melhorar significativamente a realidade de grande parte da população brasileira mais vulnerável. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) revelam que aproximadamente 90 milhões de pessoas no país continuam sem acesso à coleta de esgoto, enquanto 32 milhões não dispõem de água potável em suas torneiras.

O marco estabeleceu a meta de que até 2033 todos os municípios brasileiros atendam 99% de suas populações com abastecimento de água e ampliem a rede de esgotamento sanitário para 90% dos habitantes. Entretanto, segundo o relatório "Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024", elaborado pelo Trata Brasil em parceria com a GO Associados, os avanços têm sido modestos.

Entre 2018 e 2022, o atendimento de água teve um crescimento de apenas 1,3 ponto percentual, enquanto a coleta de esgoto aumentou 2,85 pontos percentuais. O tratamento de resíduos avançou 5,98 pontos percentuais em relação ao período anterior à implementação do marco legal. Apesar do progresso no tratamento de esgoto, ainda há um longo caminho até a universalização desse serviço essencial.

Um dos principais entraves identificados pelo estudo é a falta de capacidade econômico-financeira de quase 10% dos municípios brasileiros para cumprir as metas estabelecidas. De acordo com o Decreto 11.598/2023, 1,7 mil municípios foram isentados da apresentação de documentação exigida pelo poder público para comprovar seus compromissos com as empresas de saneamento. Outros 2,9 mil municípios estão em situação regular, enquanto 344 apresentam alguma restrição.

Há ainda 579 municípios com contratos irregulares com as companhias prestadoras de serviço, onde os índices de saneamento básico são inferiores à média nacional. A maioria dessas cidades está localizada no Norte e Nordeste, afetando cerca de 10 milhões de pessoas. Nestas áreas, apenas 68,88% dos habitantes têm acesso à água, e apenas 26,61% são atendidos com coleta de esgoto, resultando em um tratamento efetivo de apenas 30% do esgoto gerado.

Luana Pretto, presidente executiva do Trata Brasil, lamenta a falta de perspectiva de universalização do acesso ao saneamento básico nessas regiões. Ela destaca a necessidade urgente de definir o modelo de gestão mais adequado, seja através de parcerias público-privadas, concessões ou operações municipais, para garantir os investimentos necessários e melhorar a qualidade de vida dessas comunidades.

Para cumprir as metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, o Plano Nacional de Saneamento Básico estima a necessidade de aproximadamente R$ 551 bilhões. No entanto, até o momento, os investimentos têm sido significativamente abaixo do necessário, com uma média anual de R$ 20,9 bilhões nos últimos cinco anos.

O Trata Brasil calcula que seria necessário um investimento médio superior a R$ 230 por habitante para alcançar as metas de saneamento básico. Nos municípios em situação irregular, esse investimento é de apenas R$ 27,39 per capita. A organização destaca a importância de que o saneamento seja uma prioridade nas propostas dos candidatos nas eleições municipais, para garantir avanços concretos nessa área tão fundamental para o desenvolvimento social e econômico do país.

Fonte: Correio Braziliense