O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou inconstitucional a lei que proibia a instalação de banheiros unissex em Uberaba. A legislação, que estava em vigor desde outubro de 2022, havia sido suspensa em novembro de 2023 após uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).

Contexto da Lei

A lei foi promulgada pela Câmara Municipal de Uberaba após a prefeita Elisa Araújo (PSD) optar por não vetar ou sancionar o projeto. De autoria do vereador Pastor Eloísio (PTB), a legislação previa que banheiros públicos e privados tivessem uso restrito a um único sexo biológico. O descumprimento poderia resultar em multas de R$ 2 mil e suspensão do alvará de funcionamento.

Argumentos da Defensoria

A DPMG argumentou que a lei violava princípios fundamentais da Constituição do Estado de Minas Gerais, como respeito à dignidade da pessoa humana e valores de pluralismo e diversidade. A defensoria destacou ainda que a norma infringia o dever estatal de promover uma sociedade livre, justa e solidária.

Decisão Judicial

O desembargador responsável pela decisão apontou graves inconstitucionalidades materiais na lei, além de violação do princípio da separação de poderes e interferência na organização de serviços públicos e atividades privadas. Ele afirmou que a legislação já garantia a privacidade individual dos usuários de banheiros, independentemente da separação por gênero biológico.

Reações e Consequências

A Prefeitura de Uberaba, em nota, esclareceu que a lei foi de autoria de um vereador e não foi sancionada pelo município, tendo sido promulgada pela Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Uberaba, por sua vez, informou que não poderia emitir uma nota oficial devido ao recesso das sessões plenárias até 1º de agosto.

Pastor Eloísio, autor da lei, não foi localizado pela TV Integração para comentar a decisão judicial até a publicação da matéria.

Desdobramentos Futuros

A decisão do TJMG pode abrir precedentes para debates semelhantes em outras cidades. A controvérsia em torno da legislação de banheiros unissex reflete questões mais amplas sobre direitos individuais e diversidade, temas que continuarão a ser discutidos tanto no âmbito jurídico quanto no social.

Fonte: Gospel Prime