A partir deste sábado (21), os candidatos concorrendo às eleições municipais de 2024 não poderão ser presos até o término do pleito, previsto para o dia 6 de outubro. A medida, regulamentada pelo Código Eleitoral, visa garantir a segurança do processo eleitoral e prevenir abusos de autoridade.

Proteção Eleitoral para Candidatos e Eleitores

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), essa imunidade também será estendida aos eleitores, a partir do dia 1º de outubro, cinco dias antes das eleições, permanecendo até 48 horas após o encerramento da votação. Exceções para as prisões incluem flagrante delito, condenação por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto.

Em qualquer caso de detenção nesse período, o preso deverá ser imediatamente levado ao juiz eleitoral, que determinará se a prisão é legal ou não. Caso seja considerada ilegal, a detenção será relaxada e os responsáveis pelo ato serão processados.

Regras Rigorosas para Porte de Armas

Além da imunidade contra prisão, o Código Eleitoral também estabelece regras rígidas sobre o porte de armas. O artigo 154-A proíbe o transporte de armas e munições nas 24 horas que antecedem o dia da eleição e nas 24 horas subsequentes ao término do pleito. O descumprimento dessa norma resultará em prisão em flagrante por porte ilegal de armas, além de possíveis acusações de crime eleitoral.

Medida Visa Garantir a Transparência do Processo Eleitoral

Essas regras são essenciais para garantir que o processo eleitoral ocorra de maneira justa e sem interferências externas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é responsável pela regulamentação dessas medidas, assegurando que a disputa eleitoral ocorra com o máximo de lisura.

Com a aproximação das eleições, os eleitores e candidatos devem ficar atentos às regras, assegurando o respeito às normas para que o pleito de 2024 seja conduzido com a seriedade e o respeito que a democracia exige.

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Fonte: JC Online